ACESSIBILIDADE A+ A A-

Atos Normativos

VOCÊ ESTÁ AQUI:
PÁGINA INICIAL
> Atos Normativos
> Decretos

. .

Portal do Cidadão da Prefeitura de Novo Planalto

A+ A A-

Acessibilidade Alto Contraste

Portal do Cidadão

Decretos

FILTRO

Portarias
Decretos
Leis
Ofícios
Editais

O Decreto não possui anexo.

Decreto 092/2022

DATA DE ASSINATURA

04/08/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL, Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

VOLTAR