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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Novo Planalto através do(a) Decreto nº 92 de 2022, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

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Setor: Prefeitura Municipal – Departamento de Protocolo
Endereço: Rua Geraldo Valente de Andrade, Qd. 48, Lt. 89, s/n, Centro
Responsável: Edivania Pereira Rodrigues Pimentel
E-mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta das 07:30h às 11:30h e das 13:30h às 18:30h
Telefone: 62 3374-6258

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