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Decreto 092/2022

DATA DE PUBLICAÇÃO

04/08/2022

NÚMERO

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL, Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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