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Decreto
não possui anexo.
Decreto 092/2022
DATA DE PUBLICAÇÃO
04/08/2022
NÚMERO
92
EMENTA
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL, Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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